Artigo 8.º — Gestão do regulamento

Vigente desde: 27/01/2026

1 -A gestão do disposto no presente Regulamento, incumbe à Câmara Municipal de Gavião, especialmente através do Gabinete Técnico Florestal (GTF).
2 -Em caso da alteração da Estrutura Nuclear ou Flexível, as incumbências referidas no número anterior, reportam-se às unidades orgânicas com competências análogas, na nova estrutura.