Artigo 9.º — Instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal

Vigente desde: 27/01/2026

1 -Para definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano, são instrumentos de gestão e manutenção:
1. a)O regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano (de acordo com o previsto nos artigos 8.º e 9.º da Lei no 59/2021, de 18 de agosto);
2. b)O inventário municipal do arvoredo em meio urbano (de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei no 59/2021, de 18 de agosto);