- 1 -A proposta para a atribuição das Distinções Honoríficas é realizada por deliberação da Junta de Freguesia, por proposta do Presidente da Junta de Freguesia, precedida do parecer do Conselho das Distinções Honoríficas.
- 2 -Os serviços administrativos da Junta de UFBBVA elaborarão o registo de todas as condecorações atribuídas num Livro de Honra previsto exclusivamente para esse efeito.
Artigo 8.º — Deliberação
Vigente desde: 16/08/2024