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Artigo 27.º — Execução Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação e respetivos custos

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação de água e servido por um único ramal de ligação de águas residuais, podendo, em casos especiais, a definir pela entidade gestora, existir mais do que um ramal de ligação para cada serviço.
  2. 2 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade dos SMASV, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  3. 3 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela entidade gestora. I
  4. 4 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação, instalados pela entidade gestora, apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
  5. 5 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
    1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de drenagem, por exigências do utilizador;
    2. b)Construção para o mesmo prédio de ramais adicionais aos definidos pela entidade gestora, nos termos previstos no n.º 1.
  6. 6 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
  7. 7 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
  8. 8 -A licença de utilização de novos prédios só pode ser concedida pela Câmara Municipal de Viseu, depois da ligação ao sistema público de drenagem estar concluída e pronta a funcionar.
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