Art.º 16 · Regulamento n.º 921/2020 — Direitos e Deveres das IPSS

1 -São direitos das IPSS's:
1. a)Receber os apoios aprovados, constituídos por apoios financeiros e/ou não financeiros;
2. b)Ser notificadas da pontuação atribuída à sua candidatura no âmbito do apoio à atividade regular;
3. c)Consultar as candidaturas apresentadas no apoio à atividade regular e respetivo parecer dos serviços, no prazo definido no n.º 2 do artigo 12.º do presente Regulamento;
4. d)Solicitar a reapreciação da sua candidatura nos termos definidos no artigo 13.º do RMAI.
2 -São deveres das IPSS's:
1. a)Entregar até 30 de abril de cada ano civil a candidatura devidamente instruída nos termos do art.º. 9.º do presente Regulamento;
2. b)Excecionalmente e apenas nas situações referidas no artigo 11.º do presente Regulamento, poderão as candidaturas ser entregue em outra data a definir pela Câmara Municipal, devidamente instruídas, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento;
3. c)No caso de apoio a atividades específicas ou pontuais, enviar ao Município da Figueira da Foz, no prazo de 60 dias seguidos o respetivo relatório de avaliação, nos termos do Anexo IV do presente Regulamento;
4. d)Publicitar o apoio do Município da Figueira da Foz nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento;
5. e)Ter regularizada a sua situação financeira perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município da Figueira da Foz.

Artigo 16.º — Direitos e Deveres das IPSS