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Artigo 15.º — Votação dos Projetos

Vigente desde: 16/08/2024
  1. 1 -Podem votar no Orçamento Participativo da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira todos os eleitores da freguesia.
  2. 2 -A votação dos projetos será feita mediante os métodos de votação definidos anualmente pela Comissão de Acompanhamento.
  3. 3 -A votação decorre no período definido para o efeito.
  4. 4 -A lista definitiva de propostas é colocada a votação de acordo com os termos seguintes:
    1. a)Podem votar todos os fregueses e freguesas que sejam eleitores na União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, na posse do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e número de eleitor;
    2. b)Cada freguês ou freguesa só pode votar uma vez e numa só proposta;
    3. c)A forma e método de votação são definidos pela Junta de Freguesia de UFBBVA, consoante os recursos disponíveis, sendo que:
      1. i)O voto presencial é efetuado pelo próprio, na sede ou delegação da Junta de Freguesia da UFBBVA, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante o normal funcionamento da Junta de Freguesia da UFBBVA, até à data limite do prazo de votação de propostas.
      2. ii)O voto online (quando disponível) é efetuado no site da Junta de Freguesia da UFBBVA, mediante registo prévio. O registo e votação online pode ser efetuado até à data limite do prazo de votação de propostas. O voto online carece de validação dos dados de registo, de acordo com o ponto a) do presente artigo.
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