- 1 -Podem participar no OP - UFBBVA todos os fregueses e freguesas com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam recenseados e residentes na área geográfica da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, bem como representantes de associações, empresas e demais organizações da sociedade civil com sede ou estabelecimento na mesma área geográfica.
- 2 -Os membros da Junta de Freguesia da UFBBVA, da Comissão de Acompanhamento, da Assembleia de Freguesia da UFBBVA, bem como os trabalhadores da Junta de Freguesia da UFBBVA estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da UFBBVA.
- 3 -Ficam inibidos de apresentar candidaturas ao Orçamento Participativo os cidadãos e/ou associações/instituições que tenham sido objeto de financiamento por via de projetos vencedores do Orçamento Participativo nos dois últimos anos.
Artigo 8.º — Participantes
Vigente desde: 16/08/2024