Art.º 17 · Regulamento n.º 921/2025 — Suspensão da contagem de prazos

1 -Os prazos referidos no presente regulamento para as deliberações dos Conselhos Científicos ou dos júris de doutoramento suspendem-se durante o período de férias escolares.
2 -A requerimento do candidato, o prazo para a entrega da tese ou dos trabalhos que a substituam, ou para a sua reformulação, pode ser suspenso, por decisão do Reitor ou do órgão em quem este delegue a competência, nas seguintes situações:
1. a)Licença parental superior a 90 dias;
2. b)Invalidez permanente do candidato;
3. c)Doença grave e prolongada ou condição incapacitante, afetando diretamente o candidato ou familiares dependentes;
4. d)Participação obrigatória em missões militares ou paramilitares;
5. e)Nomeação do estudante para o exercício de funções em órgãos de soberania ou organismos internacionais;
6. f)Motivo não imputável ao candidato.
3 -A suspensão do prazo prevista no número anterior deve ser solicitada através de requerimento, obrigatoriamente acompanhado por documentação que sustente o pedido, nomeadamente, e para cada alínea do número anterior:
1. a)Certidão de Nascimento do descendente;
2. b)Declaração médica detalhando a condição de invalidez e definindo o prazo pelo qual a suspensão é requerida;
3. c)Declaração médica informando sobre a condição clínica (e, quando necessário, relação com o requerente) e definindo o prazo pelo qual a suspensão é requerida;
4. d)Declaração de mobilização, detalhando o período da mesma;
5. e)Declaração de nomeação, ou publicação da mesma no Diário da República, sendo assumido o prazo máximo da nomeação, sem prejuízo de revisão em caso de exoneração;
6. f)Exposição devidamente fundamentada do candidato, detalhando o motivo e indicando o prazo pelo qual a suspensão é requerida, para apreciação do órgão ou serviços competentes da respetiva unidade orgânica.
4 -Os prazos em curso são suspensos pela duração prevista na documentação anexa ao requerimento apresentado, pelo que a falta de indicação de um prazo para a suspensão na referida documentação determina o indeferimento do pedido.
5 -O período previsto para a suspensão inicia a sua contagem no dia útil imediatamente subsequente ao deferimento do requerimento apresentado, retomando-se a contagem do prazo normal no dia útil imediatamente subsequente ao último dia de suspensão.
6 -A suspensão da contagem de prazos não suspende o pagamento das prestações vencidas da propina em momento anterior ao da sua verificação, pelo que os estudantes têm de efetuar o pagamento dessas prestações nos termos e prazos previstos.

Artigo 17.º — Suspensão da contagem de prazos