O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita e fornecidos exemplares mediante o pagamento do custo da sua cópia, nos termos do Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série) do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 99, 2.ª série, de 29 de abril de 2002.