O presente Regulamento contém as regras de prestação do serviço de abastecimento de água para consumo público, de drenagem de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos nos Municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares, de acordo com a legislação em vigor e destina-se a estabelecer as obrigações e os direitos da Entidade Gestora e dos Utilizadores subjacentes às relações de prestação e utilização dos serviços, de acordo com os Objetivos Estratégicos para a Entidade Gestora previstos no Anexo III, estabelecidos no Contrato de Gestão Delegada celebrado entre os Municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares e a APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E. I. M., S. A.