O presente Regulamento aplica-se em toda a área dos Municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares, e às atividades de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.