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Artigo 54.º — Dispensa de ligação

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público fixo de saneamento:
    1. a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de saneamento, para fins não doméstico, devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;
    2. b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o Utilizador e que disponham de soluções individuais, devidamente licenciados nos termos da legislação aplicável, que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
    3. c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados;
    4. d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
  2. 2 -A isenção é requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.
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