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Artigo 70.º — Caracterização da rede predial

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -As redes de drenagem predial têm início no limite da propriedade ou caixa de ramal e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
  2. 2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do Proprietário.
  3. 3 -A Entidade Gestora deve poder ter acesso às instalações interiores a qualquer momento, incluindo aos separadores de gorduras, hidrocarbonetos e às fossas de lamas, para verificar o seu bom estado de manutenção.
  4. 4 -A caixa do ramal de ligação, quando não estiver instalada num local visível, deverá estar colocada num local de fácil acesso e respeitar as prescrições técnicas.
  5. 5 -A reparação ou a eliminação de ligações serão unicamente realizadas pela Entidade Gestora.
  6. 6 -Quando a demolição ou a transformação de um prédio obrigar à demolição de um ramal de ligação, as despesas correspondentes serão cobradas à pessoa ou entidade que tiver solicitado a licença de demolição ou de execução de obras, incluindo remodelações.
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