Art.º 71 · Regulamento n.º 922/2019 — Separação dos sistemas de drenagem de águas residuais

1 -É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas dos sistemas de águas pluviais.
2 -A Entidade Gestora poderá mandar executar aos Proprietários dos imóveis ou aos Condomínios, as obras de reabilitação necessárias à separação dos sistemas, sempre que o sistema de drenagem no arruamento seja separativo ou superficial. Todos os encargos associados a estas alterações decorrem por conta dos Proprietários ou Condomínios.
3 -Se uma inspeção revelar a existência de ligações da rede pluvial ao coletor doméstico a Entidade Gestora notifica o Utilizador ou Proprietário para proceder às devidas correções num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação devendo o Utilizador ou Proprietário comunicar à Entidade Gestora a conclusão das referidas correções.
4 -Findo este prazo caso não tenham sido executadas as alterações exigidas a Entidade Gestora poderá cobrar o volume referente ao contributo de caudais pluviais com origem na rede predial até à sua correção. O volume de águas pluviais afluente ao sistema doméstico é calculado com base na área impermeável da propriedade privada e precipitação média mensal do mês homologo do ano anterior.

Artigo 71.º — Separação dos sistemas de drenagem de águas residuais