- 1 -Nas zonas em que a recolha é efetuada porta a porta através de contentores de utilização individual a responsabilidade de entrega, substituição, reparação, conservação e limpeza é da Entidade Gestora.
- 2 -A responsabilidade pela conservação e limpeza desses contentores é do utilizador final.
Artigo 94.º — Recolha porta a porta
Vigente desde: 28/11/2019