Artigo 99.º — Recolha e transporte de resíduos volumosos

Vigente desde: 28/11/2019

1 -A recolha seletiva de resíduos volumosos provenientes de particulares é da responsabilidade dos Municípios.
2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo com a Entidade Gestora para a realização da sua recolha, e encaminhamento a destino final adequado.