Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do/a agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
- a)Perda de objetos pertencentes ao(à) produtor(a) local;
- b)Interdição de participação no mercado local de produtores(as), por um período máximo de 2 anos.