Artigo 5.º — Realização das edições

Vigente desde: 16/07/2026

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a abertura de cada edição do Concurso de Projetos Educativos em Proteção Civil «A Prevenção e a Segurança Presentes em Cada Cidadão» e determinar os prazos do procedimento.