Os serviços cemiteriais são competentes para fiscalizar a utilização dada aos jazigos, cabendo aos seus concessionários ou representantes facultar essa inspeção.
Artigo 69.º — Fiscalização da utilização das concessões
Vigente desde: 21/10/2021
Os serviços cemiteriais são competentes para fiscalizar a utilização dada aos jazigos, cabendo aos seus concessionários ou representantes facultar essa inspeção.