A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Arrouquelas, bem como às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
Artigo 66.º — Fiscalização
Vigente desde: 16/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2023