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Artigo 68.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 16/08/2023
  1. 1 -Constitui contraordenação punida com coima mínima de 1/10 a máxima de 1 1/2 remunerações mínimas mensais garantidas:
    1. a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º;
    3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º;
    4. d)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º;
    5. e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 76.º;
    6. f)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 76.º;
  2. 2 -Constitui contraordenação punida com coima mínima de 1/2 a máxima de 2 remunerações mínimas mensais garantidas:
    1. a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
    2. b)A violação do disposto no artigo 19.º;
    3. c)A violação do disposto no artigo 24.º;
    4. d)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º;
    5. e)A violação do disposto no artigo 34.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 51.º;
    7. g)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 76.º;
  3. 3 -Tratando-se de pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos das coimas das contraordenações abstratamente aplicáveis, previstas no presente Regulamento são elevados para o dobro.
  4. 4 -Em caso de reincidência, as coimas serão agravadas para o dobro.
  5. 5 -Para além das contraordenações e coimas previstas no presente regulamento, aplicam-se ainda as consignadas no artigo 25.º, bem como as sanções acessórias previstas no artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2023

Referências (15)

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