Regulamento n.º 923/2023

O presente Regulamento rege-se pelo disposto no artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto, o Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações vigentes, e é elaborado ao abrigo do uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências previstas nos artigos 23.º e 24 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Os serviços de receção e inumação de cadáveres, são dirigidos pelo responsável do Cemitério de Arrouquelas ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia de Arrouquelas e as legítimas ordens dos seus superiores hierárquicos em matéria de serviço e por causa dele.

Na Secretaria da Freguesia de Arrouquelas, sita na Rua Principal, n.º 265, Arrouquelas, 2040-031 Arrouquelas, existem, para além de uma base de dados adequada, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos do cemitério municipal, bem assim como quaisquer outros registos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações vigentes.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações vigentes.

A inumação não pode ter lugar fora do cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia de cadáveres.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões metálicos, de derivados de madeiras maciças, que apresentem valores de massa volúmica superiores a 599 (kg/m3), com teores de água de 12 % a 15 %, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes não aquosos, ou sido usados pregos, agrafos, ou qualquer outro tipo de metal.

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros da tutela das áreas da Administração Local, da Saúde e do Ambiente.

Nos Serviços Administrativos da Freguesia, sem prejuízo de outras modalidades de registo que seja entendido adotar, devem fazer-se os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas, são averbadas a requerimento dos interessados, sendo os pedidos instruídos nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, é feito pelos Serviços Administrativos da Freguesia, mediante a exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão.

O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, bem como os seus herdeiros não podem invocar a falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o número um do artigo anterior se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos às atuais moradas junto dos Serviços da Freguesia.

As sepulturas perpétuas devem ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0.10 m.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia obtenção de licença ou à apresentação de comunicação prévia, quando aplicável, nos termos do RJUE, a prévia autorização da possibilidade e oportunidade por parte do serviço gestor e em qualquer caso à orientação e fiscalização dos serviços competentes.

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não podem ser daí retirados sem a apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização do responsável pelo Cemitério.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados ou incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Arrouquelas, bem como às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

Aplicação no tempo

O presente Regulamento é aplicável aos pedidos que forem registados antes da sua entrada em vigor, desde que os mesmos não tenham ainda sido objeto de decisão.

Sem prejuízo da legislação aplicável, a integração dos casos omissos e a interpretação do presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento do cemitério da Freguesia de Arrouquelas.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação nos termos legais.

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