Aplicação no tempo
O presente Regulamento é aplicável aos pedidos que forem registados antes da sua entrada em vigor, desde que os mesmos não tenham ainda sido objeto de decisão.
Artigo 72.º — Avaliação
Vigente desde: 16/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2023