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Artigo 2.º — Período de funcionamento e atendimento

Vigente desde: 19/08/2024
  1. 1 -O período normal de funcionamento decorre entre as 8 horas e as 20 horas.
  2. 2 -Os períodos de atendimento ao público decorrem:
    1. a)Na Secretaria Judicial, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, e as 13 horas e 30 minutos e as 16 horas, sem prejuízo das regras para a apresentação de candidaturas ao Parlamento Europeu, nos termos dos artigos 23.º e 171.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio;
    2. b)Na Biblioteca, entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos, e entre as 13 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
    3. c)Nos restantes serviços, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, e entre as 13 horas e 30 minutos e as 17 horas.
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