- 1 -O presente Regulamento estabelece a organização interna, funcionamento e modelo de governação dos serviços municipais da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, definindo as unidades orgânicas, as respetivas competências e princípios orientadores, em conformidade com o quadro legal aplicável e com as orientações estratégicas do Município.
- 2 -O Regulamento constitui o instrumento normativo estruturante da organização administrativa municipal, orientado para a eficiência, a responsabilidade na gestão pública e a qualidade do serviço prestado à comunidade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/07/2026