O presente regulamento municipal é elaborado ao abrigo do disposto dos seguintes diplomas:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º, da alínea d) do artigo 16.º do Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, publicado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de novembro;
- c)Alíneas i) e n) do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime jurídico das autarquias locais, publicado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- d)Artigo 75.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.