O presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros a proprietários(as), enquanto medida de incentivo à reabilitação do património construído e à fixação de população nas Áreas de Reabilitação Urbana, no âmbito do Programa Municipal de incentivo e apoio à reabilitação urbana #Rea(bili)tarLagoa, adiante designado por (#Rea(bili)tarLagoa).
Os incentivos previstos neste regulamento são complementares aos incentivos à realização de intervenções de reabilitação de edifícios previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Código do IVA.
São objetivos do programa:
1) Salvaguarda e reabilitação dos edifícios e conjuntos urbanos relevantes, garantindo condições de segurança, habitabilidade e salubridade;
2) Manutenção das características morfológicas urbanas bem como das características tipológicas dos edifícios e do seu suporte edificado;
3) Melhorar a imagem do tecido construído com vista a incentivar a fixação das populações;
4) Valorização da área de intervenção no sentido da preservação e melhoria da sua qualidade ambiental e do reforço da coesão e sentido urbano;
5) Definição das condicionantes formais e funcionais a considerar em todos os projetos que visem intervenções urbanísticas e correção de dissonâncias e anomalias arquitetónicas;
6) Apoio e incentivo ao desenvolvimento integrado, designadamente através do fomento da participação equilibrada dos agentes económicos e sociais.