Além do definido no n.º 3 do artigo 21.º deste regulamento, a listagem dos pedidos de isenção concedidos, integra o relatório anual de monitorização da operação de reabilitação urbana, previsto no n.º 1 do artigo 20.º-A do RJRU.
Artigo 37.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 21/10/2021