Aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria versada, a regulamentação municipal em vigor e, na sua insuficiência o Código de Procedimento Administrativo (CPA) e os princípios gerais de direito.
Aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria versada, a regulamentação municipal em vigor e, na sua insuficiência o Código de Procedimento Administrativo (CPA) e os princípios gerais de direito.