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Artigo 40.º — Avaliação e revisão

Vigente desde: 21/10/2021
  1. 1 -A execução do programa #Rea(bili)tarLagoa deverá ser avaliada anualmente no relatório de execução das Operações de Reabilitação Urbana
  2. 2 -O presente regulamento deverá ser revisto a cada 5 anos na sequência da realização do relatório de execução das Operações de Reabilitação Urbana.
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