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Artigo 12.º — Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Vigente desde: 16/08/2023
  1. 1 -A taxa de licenciamento de canídeos e gatídeos, constantes da Tabela I (anexo), têm por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal (n.º 6, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação).
    1. 1.1 -A fórmula da taxa de licenciamento de canídeos e gatídeos é a seguinte:
    2. a)Licenças das Categorias A e I (companhia e gato): 90 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. b)Licenças de Categoria B (fins económicos): 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. c)Licenças de Categoria E (cão de caça): 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. d)Licenças de Categoria G e H (cão potencialmente perigoso e cão perigoso): 300 % da taxa N de profilaxia médica.
  2. 2 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  3. 3 -De acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, são isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado (Categoria D).
  4. 4 -Atendendo ao estipulado nos n.os 7 e 8 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, ficam isentos da pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
    1. i)Cães-guia (Categoria F);
      1. ii)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (sendo a licença emitida como Categoria C);
      2. iii)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
      3. iv)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
      4. v)Os/As titulares de canídeos em situação de insuficiência económica (para a verificação da situação de insuficiência económica consultar ponto 2 do artigo 10.º do presente Regulamento), bem como os/as detentores/as que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
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