- 1 -As taxas e licenças diversas, constam da Tabela III (anexo) e têm como base de cálculo, o tempo médio do processo administrativo e zelo dos cemitérios, os custos do processo administrativo e encargos com a estrutura dos cemitérios, acrescido do fator de desincentivo à colocação de adornos.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TLD = TME x VH + CTM + TD + TR
sendo que:
TLD - taxa e licença diversa;
TME - tempo médio de execução - representa o tempo despendido pelos/as funcionários/as e membros do Executivo no processo: registo/validação dos dados em base de dados informática, preenchimento de requerimento, emissão das guias de recebimento, produção do ato solicitado e conferência e autenticação por parte dos membros do Executivo;
VH - valor hora dos/as funcionários/as e do Presidente e Secretário;
CTM - custo total médio necessário para a prestação dos serviços (encargos com instalações, custos com processo administrativo);
TD - taxa de desincentivo à colocação de adornos;
TR - Taxa de responsabilidade.
- 1.1 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Artigo 21.º — Taxas e licenças diversas
Vigente desde: 16/08/2023