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Artigo 10.º — Sinistros

Vigente desde: 19/08/2024
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com um veículo de que resultem danos materiais ou corporais.
  2. 2 -Os sinistros em que intervenham veículos do Tribunal deverão ser objeto de inquérito.
  3. 3 -Em caso de sinistro, o condutor do veículo deve adotar o seguinte procedimento:
    1. a)Obter todos os dados dos veículos, bens e pessoas envolvidas no sinistro;
    2. b)Fazer-se acompanhar sempre de uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
    3. c)Solicitar sempre a intervenção das autoridades nas seguintes situações:
      1. i)Algum dos terceiros envolvidos não apresente documentação;
      2. ii)Algum dos terceiros tente colocar-se em fuga;
      3. iii)Algum dos terceiros apresente um comportamento perturbado (embriaguez ou estados análogos);
      4. iv)Não haja concordância nas condições do sinistro e algum dos intervenientes no sinistro não queira assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
      5. v)Haja acidentes pessoais ou feridos nos intervenientes no sinistro;
    4. d)Comunicar ao Tribunal a ocorrência com todos os elementos probatórios.
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