Artigo 20.º — Registo e cadastro dos veículos

Vigente desde: 19/08/2024

1 -Todos os veículos, independentemente da sua proveniência ou tipo de contrato, ficam sujeitos a inventário.
2 -Os veículos de serviços gerais ficam sujeitos ao preenchimento diário de Mapa de utilização de veículo, conforme modelo anexo ao presente Regulamento.