A frota do Tribunal Constitucional distribui-se da seguinte forma:
- a)Dois veículos de representação;
- b)Um número variável de veículos de serviços gerais.
Artigo 3.º — Caracterização da frota
Vigente desde: 19/08/2024
A frota do Tribunal Constitucional distribui-se da seguinte forma: