O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2026.
22 de maio de 2026. - A Presidente, Nádia Sofia Félix Lima.
320021913
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2026.
22 de maio de 2026. - A Presidente, Nádia Sofia Félix Lima.
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