Todas as dúvidas de interpretação e casos eventualmente omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.
Todas as dúvidas de interpretação e casos eventualmente omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.