- 1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Panoias e Conceição e deferido pelo Presidente da Junta de Freguesia.
- 2 -A comprovada prestação de falsas declarações, implica o indeferimento da candidatura ou o reembolso do montante atribuído.
Artigo 8.º — Análise de candidatura
Vigente desde: 16/07/2026