Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Bolsa de estudo por mérito

Vigente desde: 22/10/2021
  1. 1 -A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento excecional.
  2. 2 -As bolsas de estudo por mérito são atribuídas anualmente, por cada instituição de ensino superior, aos que, no ano letivo a que diz respeito a atribuição da bolsa, nela tenham tido aproveitamento académico excecional.
  3. 3 -A atribuição da bolsa prevista no ponto dois está condicionada à comunicação à ESSCVP - Lisboa, por parte da Direção Geral do Ensino Superior (DGES), da informação que consta do Art. 8.º do Despacho n.º 7761/2017, de 4 de setembro.
Comparar versões deste artigo