A autorização de alargamento excecional do período de funcionamento dos estabelecimentos, prevista no anterior artigo, é concedida por um período determinado, findo o qual caduca. A referida autorização poderá cessar a todo o tempo, por motivo de interesse público.
Artigo 19.º — Caducidade e Cessação da Autorização
Vigente desde: 02/12/2019