É revogado o Regulamento sobre os Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestações de Serviços no Município de Santa Cruz, aprovado pela Assembleia Municipal em 24 de fevereiro de 1997 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 70, a 24 de março de 1997.