O presente regulamento nos seus termos legais entra em vigor no primeiro dia útil após a data de publicação no Diário da República.
ANEXOS
Do presente regulamento constam dois anexos:
Anexo I - Quadro Resumo das Restrições aos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos
Anexo II - Modelo de Informação Facultado pelo Município de Santa Cruz
ANEXO I
Quadro Resumo das Restrições aos Períodos de Funcionamento no Município de Santa Cruz
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de Informação Facultado pelo Município de Santa Cruz
(ver documento original)
312693205