Artigo 39.º — Regras

Vigente desde: 22/10/2021

1 -São aplicáveis as regras previstas no CCP para este tipo de aquisições.
2 -Para a seleção do adjudicatário, devem ser consultadas, pelo menos, 3 entidades distintas que efetivamente forneçam os bens ou prestem os serviços a adquirir, salvo exceções devidamente fundamentadas.