O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva, em que o Município de Boticas seja parte, que o torne incompatível com as novas disposições.
O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva, em que o Município de Boticas seja parte, que o torne incompatível com as novas disposições.