O presente regulamento, uma vez aprovado, entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação na 2.ª série da Diário da República.
17 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pires, Dr.
319323388
O presente regulamento, uma vez aprovado, entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação na 2.ª série da Diário da República.
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