Art.º 5 · Regulamento n.º 927/2019 — Regime de inscrição

1 -A inscrição é o ato pelo qual o estudante ganha direito à frequência de um determinado ano ou de uma determinada unidade curricular de um ciclo de estudos.
2 -A inscrição é anualmente renovada e está sujeita ao pagamento da respetiva taxa administrativa.
3 -A inscrição numa unidade curricular é condição necessária para a sua frequência e consequente avaliação.
1. 3.1 -A frequência das unidades curriculares está sujeita ao pagamento da propina de frequência fixada, sendo esta sempre devida na totalidade, independentemente do momento em que a inscrição é feita e a frequência iniciada.
2. 3.2 -Não são admitidas inscrições parcelares a unidades curriculares.
3. 3.3 -A inscrição às unidades curriculares opcionais está sujeita à existência de vagas, sendo as inscrições consideradas por ordem de chegada.
  § Compete à direção da faculdade respetiva definir, para cada ano letivo e ciclo de estudos, as unidades curriculares opcionais a que o aluno se pode inscrever.
4 -Os prazos e modalidades de liquidação das taxas de matrícula, de inscrição e de frequência são fixados no cronograma escolar.
§ Em caso de desistência ou de anulação da inscrição ou de suspensão da frequência pelo aluno, não haverá lugar a qualquer reembolso de taxas liquidadas.
5 -Os cursos pertencentes à área da saúde, devido à especificidade normativa e legal que lhes é aplicável, poderão exigir regimes de inscrição e de frequência especiais, havendo lugar a taxas suplementares de utilização de instrumental clínico e/ou de realização de estágios clínicos em unidades de saúde ou afins, externas à UFP.
6 -O pedido de creditação de estudos anteriormente realizados pelo estudante e de experiência profissional deve ser apresentado no ato da candidatura, da matrícula ou da renovação da inscrição anual, nos termos do disposto nas normas regulamentares da UFP para prosseguimento de estudos.
1. 6.1 -A análise de um pedido de creditação de estudos ou de competências profissionais está sujeita ao pagamento das respetivas taxas administrativas.
2. 6.2 -As unidades curriculares creditadas só serão registadas no processo do aluno, após a liquidação das taxas que lhes correspondam.
3. 6.3 -O aluno que tenha obtido creditação numa determinada unidade curricular, da qual pretenda melhorar a classificação que lhe foi atribuída, pode requerer, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 10.º das normas regulamentares de creditação para prosseguimento de estudos na UFP, o exame para o efeito, na respetiva época de exames.
7 -A inscrição anual está limitada a 60 (sessenta) ECTS.
1. 7.1 -O aluno deve inscrever-se a todas as unidades curriculares definidas para o respetivo ano do plano de estudos do curso a frequentar, caso não tenha unidades curriculares atrasadas.
2. 7.1.1 -Entende-se por "unidade curricular atrasada" a unidade curricular que pertença a um ano curricular anterior àquele em que o estudante se encontra inscrito.
3. 7.2 -Caso tenha unidades curriculares atrasadas, o aluno deverá começar por se inscrever, primeiro, nessas unidades atrasadas, completando com unidades novas do ano imediato os 60 (sessenta) ECTS a que lhe dá direito a anuidade de frequência.

Artigo 5.º — Regime de inscrição