Regulamento n.º 927/2023

Os artigos I/44.º, I/45.º, I/46.º, I/47.º, I/48.º, I/49.º, I/53.º, I/54.º, I/55.º do Código Regulamentar do Município de Amarante passam a ter a seguinte redação:

Artigo I/44.º

[...]

1. 1 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)Não exceder a largura da fachada do estabelecimento, salvo se tal for autorizado nos termos do n.º 3 do artigo I/54.º;
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
2. 2 -[...];
3. 3 -Os proprietários, os concessionários ou os exploradores de estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e das esplanadas abertas, na área ocupada e na faixa contígua de 3 m, bem como pela manutenção das floreiras que delimitem as esplanadas.
4. 4 -O mobiliário utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:
   1. a)Ser instalado exclusivamente na área comunicada, ou autorizada, de ocupação da esplanada;
   2. b)Ser próprio para uso no exterior e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida, observando obrigatoriamente o disposto no n.º 7, bem como os modelos e cores constantes do Anexo I/1 ao presente Código Regulamentar;
   3. c)Os guarda-sóis devem ser instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e ser suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;
   4. d)Os aquecedores e outros aparelhos de climatização devem ser próprios para uso no exterior e respeitar as condições de segurança.
5. 5 -As esplanadas instaladas em arruamentos ou outros espaços públicos destinados exclusivamente à circulação pedonal, ou com acesso condicionado de veículos, garantirão em toda a sua extensão a existência de uma faixa para circulação de veículos, com largura útil não inferior a 3,50 m, centrada, em regra, com o eixo da via quando esteja ladeada por estabelecimentos com direito a esplanada.
6. 6 -[...]
   1. a)Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento;
   2. b)[...].
7. 7 -Nas esplanadas a que se refere o número anterior, não é permitida a instalação de mobiliário cujas cores correspondam às referências RAL 1003, 1016, 1018, 1021, 1023, 1026, 1028, 1033, 1037, 2000, 2005 a 2008, 3024, 3026, 4003, 4006, 4008, 4010, 4011, 5002, 5005, 5017, 5022, 6018, 6024, 6037 e 6038.
8. 8 -Excecionalmente, em esplanadas de estabelecimentos típicos, tais como adegas e tasquinhas, pode ser utilizado o mobiliário que faça tradicionalmente parte da imagem identitária desses estabelecimentos, ficando a sua instalação sujeita ao procedimento de autorização.

   Artigo I/45.º

   [...]

9. 1 -É permitida a instalação de estrados como apoio a uma esplanada, quando o desnível do pavimento ocupado pela esplanada for superior a 2 % de inclinação, não podendo o estrado exceder as dimensões da esplanada.
10. 2 -Os estrados devem ser facilmente amovíveis e serão removidos logo que terminado o período de ocupação da respetiva esplanada.
11. 3 -[...].
12. 4 -Os estrados não podem exceder a cota da soleira da entrada do estabelecimento respetivo, nem 0,30 m de altura face ao pavimento.
13. 5 -[...].
14. 6 -[...].

    Artigo I/46.º

    [...]

15. 1 -O guarda-vento deve ser facilmente amovível e não pode ser fixado no pavimento do espaço público.
16. 2 -[...].
    1. a)No limite da área de ocupação da esplanada, perpendicularmente ou paralelamente ao plano da fachada do estabelecimento;
    2. b)[...];
    3. c)Não exceder 1,50 m de altura contados a partir do solo;
    4. d)Não exceder o avanço da esplanada no qual está instalado;
    5. e)Garantir, no mínimo, 0,05 m de distância ao pavimento, para permitir o escoamento das águas pluviais e de lavagem;
    6. f)Utilizar vidros, ou vidros sintéticos, lisos e transparentes, resistentes a impactos e à ação do vento;
    7. g)A parte opaca do guarda-vento só pode existir na sua base e não pode exceder 0,60 m contados a partir do solo;
17. 3 -A instalação de um guarda-vento deve ainda respeitar uma distância igual ou superior a:
    1. a)0,45 m entre o guarda-vento e os eixos dos acessos ao estabelecimento;
    2. b)1,60 m entre o guarda-vento e mobiliário urbano fixo.
18. 4 -[...].

    Artigo I/47.º

    [...]

19. 1 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Não exceder um avanço de 3 m;
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
20. 2 -[...].
21. 3 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)A fixação deve ser feita, sempre que possível, pelo interior das ombreiras dos vãos;
    3. c)[...];
    4. d)A inscrição de mensagens é limitada exclusivamente à sanefa e deve cingir-se ao nome e sinais distintivos do estabelecimento.
22. 4 -[...].

    Artigo I/48.º

    [...]

23. 1 -[...].
24. 2 -[...].
25. 3 -[...].
26. 4 -O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário.
27. 5 -[...].

    Artigo I/49.º

    [...]

28. 1 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou superior a 1,00 m;
    3. c)[...];
29. 2 -[...].

    Artigo I/53.º

    [...]

30. 1 -[...].
31. 2 -[...].
32. 3 -[...].
33. 4 -[...].
34. 5 -[...].
35. 6 -[...].
36. 7 -A inscrição de mensagens publicitárias nos contentores é limitada exclusivamente à aposição dos sinais distintivos do estabelecimento.

    Artigo I/54.º

    [...]

37. 1 -[...].
38. 2 -[...].
39. 3 -[...].
40. 4 -[...].
41. 5 -[...].
42. 6 -[...].
43. 7 -[...].
44. 8 -[...].
45. 9 -[...].
46. 10 -Sem prejuízo da obtenção da autorização exigida, o município pode ordenar a remoção do mobiliário e outras instalações que ocupem o espaço público quando, por razões de interesse público devidamente fundamentadas, tal se mostre necessário.
47. 11 -Nos espaços públicos que sejam objeto de operações de requalificação ou reabilitação urbana, bem como nos espaços públicos com os quais não confinem estabelecimentos comerciais abertos para os mesmos, pode a Câmara Municipal, casuisticamente, impor critérios de ocupação específicos, distintos ou complementares dos estabelecidos nos artigos anteriores desta secção, com o objetivo de assegurar a qualidade do ambiente urbano e da imagem turística do Município.
48. 12 -Beneficiam de isenção do pagamento das taxas referidas no n.º 6, até 31 de dezembro de 2025, as esplanadas em que sejam adotados exclusivamente os modelos e cores do mobiliário e dos guarda-sóis preconizados no Anexo I/1 ao presente Código.
49. 13 -Para beneficiar da isenção referida no número anterior, a comunicação prévia de instalação da esplanada deve ser instruída nos termos do formulário disponível no sítio institucional do Município de Amarante na Internet e ser obrigatoriamente apresentada no Balcão Único da Câmara Municipal ou remetida para [email protected].

    Artigo I/55.º

    [...]

    Independentemente de se encontrarem ou não isentas de prévio controlo municipal, ou do procedimento a que estejam sujeitas, são proibidas quaisquer ocupações do espaço público que prejudiquem:

    1. a)[...];
    2. b)A beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou municipal ou outros suscetíveis de serem classificados como tal;
    3. c)A saúde e o bem-estar de pessoas, designadamente pela ultrapassagem dos níveis de ruído admissíveis por lei;
    4. d)[...].
    5. e)[...].
    6. f)[...].
    7. g)[...].
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)A ação dos concessionários de serviços públicos que operam à superfície ou no subsolo;
    11. k)[...];
    12. l)[...].

Ao Código Regulamentar do Município de Amarante é aditado o Anexo I/1: Mobiliário de Esplanadas - Zonamento, Modelos e Cores, com a redação constante do anexo à presente alteração regulamentar, da qual faz parte integrante.

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO

(ver documento original)

316662749