- 1 -Para além do disposto no artigo anterior, são ainda causas da cessação da bolsa:
- a)A inexatidão das declarações prestadas ao Município de Odemira pela/o bolseira/o ou pela/o sua/seu representante;
- b)A aceitação pela/o bolseira/o de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento ao Município;
- c)A mudança de residência para outro concelho.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir da/o bolseira/o ou daqueles de quem estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, desde o início da situação, ou de situação de incumprimento, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.
Artigo 17.º — Cessação da Bolsa
Vigente desde: 26/10/2020