- 1 -O Município de Castelo Branco, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais dos participantes beneficiários e dos interessados em candidatar-se ao alojamento regulado pelo Regulamento para Residência de Estudantes do Município de Castelo Branco, nos termos deste regulamento e nos termos da política de proteção de dados deste Município, acessível em www.cm-castelobranco.pt.
- 2 -A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Regulamento para Residência de Estudantes do Município de Castelo Branco, está disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município, sendo disponibilizada a todos os candidatos, interessados ou beneficiários, cujos dados são objeto tratamento, no momento da apresentação da candidatura.
- 3 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos formulado ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município.
- 4 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de comunicação de incidentes disponível também em qualquer Balcão de Atendimento.
Artigo 25.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 17/08/2023