Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Mação:
- a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste Regulamento as prestações da bolsa atribuída;
- b)Poder consultar o fundo documental da Câmara Municipal de Mação, sempre que os seus trabalhos escolares o exigirem;
- c)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.